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Aposentadoria
7 dicas para garantir seu futuro financeiro
1. Avalie suas finanças pessoais
Faça um balanço completo de sua vida financeira: renda, custos fixos e variáveis, investimento atuais, bens e dívidas. A diferença entre o que possui (ativos) e suas despesas recorrentes (passivos) é o seu patrimônio líquido.
2. Defina a sua meta de aposentadoria
Investir com o objetivo de se aposentar é muito vago. Para montar uma carteira estruturada, você precisa estruturar esta meta: qual idade você quer se aposentar? Qual sua renda mensal quando parar de trabalhar? Quanto você precisa acumular até a data definida de se aposentar?
3. Conheça as previsões da previdência privada
No Brasil existem 2 tipos de previdência privada: VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre) e PGBL (Plano Gerador de Benefício Livre). Ambos permitem que você defina o valor e a periodicidade das suas contribuições, além do tipo de alíquota do Imposto de Renda.
4. Pesquise modalidades de investimento
Investir em ações e fundos imobiliários é uma ótima opção para quem deseja uma renda complementar à aposentadoria. Apesar da volatilidade desses ativos, eles oferecem maior valorização do patrimônio no longo prazo.
5. Comece a investir cedo
Quanto mais cedo você começa a investir para a aposentadoria, mais benefícios terá. Isso inclui criar o hábito de destinar uma parte da sua renda para esses fins todos os meses.
6. Cuidado com as emoções
Por mais que as decisões sobre investimentos pareçam algo matemático e meramente racional, não subestime a influência que as emoções exercem sobre elas, pois isso acontecerá em alguma momento, por isso, fique atento.
7. Priorize seu planejamento financeiro
Assumir responsabilidade por suas finanças pessoais é uma das melhores decisões que você pode tomar. Se você não tem tempo ou disposição para cuidar dos seus investimentos sozinho, considere contratar um especialista.
Divórcio
Quais os seus direitos em um divórcio?
1. Direito sobre o patrimônio
O direito sobre o patrimônio após o divórcio será dividido de acordo com o regime de bens adotado no acordo pré-nupcial. Assim, se o casal optou por regime da comunhão parcial de bens, todos os bens adquiridos no decorrer do casamento serão divididos em 50% pra cada um. Se o casal optou pelo regime da comunhão universal de bens, todos os bens adquiridos antes ou durante o casamento serão partilhados igualmente entre o casal. Por outro lado, se o casal optou pelo regime de separação total de bens, todos os bens adquiridos na constância do casamento serão de propriedade individual e, portanto, não serão divididos entre o casal.
2. Direito à pensão
Existe a possibilidade de o ex cônjuge pagar uma pensão para a outra parte, caso esse não possua condições de se sustentar após a separação. Por isso, cabe sempre um advogado analisar corretamente.
3. Pensão alimentícia
É um dos direitos mais polêmicos, pois, em regra, o direito à pensão é guardado aos filhos menores de idade e aos filhos até 24 anos que estejam matriculados no curso superior. Mas, como dito anteriormente, cada caso é único e precisa ser analisado com vivgor.
4. Direito à guarda dos filhos
A legislação prioriza que a guarda dos filhos seja compartilhada, mas caso não haja consenso, o juiz pode vir a escolher com quem ficará a guarda dos filhos. Neste caso, o regime das visitas será estabelecido conforme decisão judicial. Na guarda unilateral, apenas um dos pais fica com a guarda exclusiva, e o outro terá direitos a visita.
5. Pensão dos filhos
A pensão é um direito que deve ser paga aos filhos até que completem 18 anos ou até os 24 anos no qual devem estar matriculados no curso superior. De modo geral, quando o divórcio é consensual, os próprios ex cônjuges podem estabelecer o valor da pensão. Se isso não for possível, o juíz poderá decidir o valor de acordo da situação de cada um dos envolvidos.
Inventário
O inventário é realizado para regularizar os bens de uma pessoa que faleceu. Recorre-se ao inventário para formalizar a transmissão da propriedade dos bens que constam no patrimônio da pessoa que morreu para os herdeiros. Dessa forma, o processo pode ser feito como inventário judicial ou extrajudicial.
Apesar das pessoas quererem deixar este momento para depois, a justiça não permite que um inventário seja realizado após 60 dias, a contar da abertura da sucessão. Esse prazo é estabelecido no Código do Processo Civil e deve ser cumprido. No entanto, cabe a prorrogação sob decisão do juiz.
Processo judicial
Demanda mais tempo. Ele prevê o acompanhamento do juis e é obrigatório para casos que há testamento ou interessado incapaz. É um processo com muita burocracia, pois envolve uma ação judicial, e pode levar até 1 ano.
Processo extrajudicial
Conforme o Código do Processo Civil, se todos os entes forem capazes e concordarem com o inventário, ele pode ser feito por meio de escritura pública, em cartório – isto é, da forma extrajudicial.
O tempo para conclusão é o mesmo. A maior vantagem desta forma é a rapidez, porque leva cerca de 3 meses para ficar pronto. No entanto, para que o inventário possa ser feito no cartório é necessário que todos sejam maiores de 18 anos, não pode existir testamento e na escritura deve constar a participação de um advogado.
Então nem pense em abrir mão de um, porque é ele quem vai garantir todas as vantagens que este inventário proporciona.
Apesar de tratar-se de um processo simples, o inventário extrajudicial requer atenção e cuidado.
Usucapião
A usucapião é uma forma de aquisição da propriedade que se baseia no uso contínuo e pacífico de um bem por um determinado tempo.
Para que a usucapião seja reconhecida é necessário atender a certos requisitos básicos. Primeiramente, a posse deve ser mansa e pacífica, ou seja, sem oposição do proprietário do imóvel. Além disso, a posse deve ser contínua e ininterrupta, não podendo ter sido interrompida durante o período estipulado em lei.
A obtenção da usucapião está sujeita ao preenchimento de requisitos específicos, que podem variar conforme o tipo buscado.
A legislação estabelece prazos diferentes para cada tipo de usucapião. Esses prazos variam dependendo se o bem é urbano ou rural, e também se a posse é exercida de boa-fé ou de má-fé.
Existem alguns tipos de usucapião:
1. Ordinária
2. Extraordinária
3. Especial Urbana
4. Especial Rural
É importante avaliar cada caso para ver em qual delas se encaixa.
O processo de usucapião pode ser complexo, exigindo o cumprimento de diversos registro legais e a apresentação adequada da documentação. Por este motivo, é altamente recomendável contar com o auxílio de um advogado. Ele irá analisar a situação específica do requerente, identificar o tipo de usucapião mais adequado, identificar a documentação necessária e representar o cliente perante o Poder Judiciário ou diante do cartório quando utilizada de forma extrajudicial, buscando a regularidade da propriedade.
Notificação Extrajudicial:
Também conhecida como carta ou comunicação extrajudicial.
É um instrumento legal utilizado para comunicar oficialmente uma parte sobre uma determinada situação, sem a necessidade de recorrer ao judiciário. Ela pode ser utilizada em uma variedade de contextos, desde questões civis, comerciais até familiares, e tem como objetivo de resolver disputadas de forma extrajudicial, ou seja, sem a necessidade de um processo judicial formal.
A notificação extrajudicial desempenha um papel crucial no sistema jurídico, pois oferece às partes uma oportunidade de resolver disputas de forma rápida, eficiente e econômica, sem a necessidade de ingressar com ações judiciais. Isso poder ser extremamente benéfico em casos onde a comunicação direta entre as partes se mostrou infrutífera, mas ainda é possível uma solução amigável. Além disso, a notificação extrajudicial pode ser usada como uma forma de preservar direitos legais e iniciar formalmente o processo de resolução de conflitos.
Qualquer pessoa ou entidade legalmente capacitada pode fazer uma notificação extrajudicial, desde que tenha interesse legitimo na questão. Isso inclui indivíduos, empresas, organizações sem fins lucrativos e até mesmo advogados. Advogados e escritórios de advocacia frequentemente emitem notificações em nome de seus clientes como parte dos seus serviços legais. Isso pode incluir notificações relacionadas a disputas contratuais, cobrança de dívidas, questões familiares dentre outras.
Para que inicie a montagem de uma comunicação extrajudicial:
Colete informações
É essencial coletar as informações relevantes sobre a situação em questão. Isso inclui detalhes sobre as partes envolvidas, datas importantes e qualquer documentação que apoie suas reivindicações.
Redija a notificação
Ao redigir é crucial ser claro, objetivo e respeitoso. A linguagem utilizada deve ser formal e profissional, evitando qualquer linguagem inflamatória ou acusatória. É importante incluir todos os detalhes e deixar claro qual é sua posição e quais suas expectativas em relação à outra parte.
Envie a notificação
Após redigir, é hora de enviá-la. Recomenda-se o envio por carta registrada com aviso de recebimento para garantir que a notificação seja recebida e registrada de forma apropriada. Isso é importante caso a notificação seja necessária como prova em futuras ações legais.
Se você tiver dúvidas sobre a notificação ou precisar de orientação legal, é altamente recomendável consultar um advogado para obter assistência adequada. Um advogado pode ajudá-lo a entender seus direitos, opções legais e fornecer orientação sobre como responder de forma eficaz.